Termos de Serviço e Políticas

1. SOBRE A SILENTLAB STORE

A SilentLab Store opera exclusivamente como uma facilitadora de transações financeiras e ponte de acesso a produtos digitais, o que engloba softwares externos, scripts e ferramentas voltadas para o cenário gamer.

2. DIRETRIZES DE COMPRA E PAGAMENTO

Ao concluir qualquer pedido em nossa loja, o usuário confirma de forma expressa ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições abaixo:

2.1. Formato do Produto e Prazos de Entrega

Método de Envio: A disponibilização do produto ocorre de forma 100% digital, por meio dos nossos meios de comunicação oficiais (E-mail, Telegram, WhatsApp ou Discord).

Prazos: O envio padrão costuma ser feito em até 3 horas. No entanto, o prazo pode ser estendido para até 1 dia útil caso haja necessidade de verificações manuais de segurança ou instabilidade em redes de processamento (como blockchains de criptomoedas).

Comprovação de Entrega: Todas as entregas geram registros digitais incontestáveis, como capturas de tela e logs de envio. Estes dados funcionam como respaldo jurídico, atestando que a prestação do serviço foi concluída no exato instante em que o acesso ou a chave foram encaminhados ao cliente.

2.2. Direito de Arrependimento e Reembolsos

Os produtos comercializados consistem em licenças digitais personalizadas, intransferíveis e de consumo imediato. Por essa razão, não efetuamos trocas, devoluções ou estornos após a liberação do acesso, com exceção das seguintes hipóteses:

• A chave de ativação não foi entregue ao cliente.

• Ficar comprovado por nossa administração que o software se encontrava "Em manutenção/Off-line" no exato momento da aquisição.

Embasamento Legal: Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o direito de arrependimento é válido para serviços contratados à distância ou produtos físicos não utilizados/entregues no ato. Em se tratando de um bem digital cuja licença já foi exposta ao comprador, a jurisprudência entende que o consumo ocorreu de imediato, inviabilizando o processo de devolução.

2.3. Prevenção a Fraudes e Acionamento do MED Pix

As diretrizes do Banco Central do Brasil (Resolução BCB nº 103/2021 e Circular BCB nº 3.978/2020) determinam que o Mecanismo Especial de Devolução (MED Pix) deve ser acionado exclusivamente em situações de falha bancária ou fraude devidamente comprovada.

Qualquer iniciativa de solicitar devolução via MED Pix, abrir disputa ou forçar estorno após o recebimento do produto será encarada como fraude, má-fé e tentativa de enriquecimento sem causa. Tais atitudes sujeitam o autor às penalidades previstas no Código Penal Brasileiro:

• Art. 171 (Estelionato).

• Art. 168 (Apropriação Indébita).

• Art. 340 (Comunicação Falsa de Crime).

MEDIDAS ADOTADAS EM SITUAÇÕES DE FRAUDE

Em caso de tentativa de golpe ou estorno indevido, a SilentLab Store se reserva o direito de adotar imediatamente as seguintes medidas:

• Bloqueio permanente da licença e revogação imediata do acesso sem aviso prévio.

• Banimento definitivo do usuário de todas as plataformas, canais e comunidades da loja.

• Compilação de evidências digitais (histórico de conversas, logs de entrega, dados de pagamento e IPs) para a formulação de Boletim de Ocorrência (B.O.), além do ajuizamento de ações judiciais de cobrança e reparação por danos morais.

3. ASSISTÊNCIA E UPDATES

Abrangência do Suporte: Nosso atendimento restringe-se a certificar a funcionalidade da chave adquirida e fornecer o tutorial básico de instalação. A SilentLab Store não se responsabiliza por configurações específicas do computador do usuário, formatações de sistema, incompatibilidades com outros programas ou aulas sobre o uso avançado do software.

Atualizações de Softwares: As ferramentas digitais podem passar por correções, manutenções, mudanças de recursos ou atualizações determinadas unicamente pelos seus criadores originais, sem nenhum aviso prévio. Não possuímos controle técnico ou responsabilidade sobre essas decisões.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

Por atuarmos apenas como uma ponte comercial, a SilentLab Store isenta-se de qualquer responsabilidade nos seguintes cenários:

• Punições e Suspensões: O uso de aplicativos de terceiros fere as políticas das desenvolvedoras dos jogos. O risco de bloqueio, suspensão ou perda total de contas é assumido integralmente pelo usuário.

• Incompatibilidades Futuras: Não garantimos o funcionamento contínuo do software diante de novas versões do sistema operacional, atualizações (patches) de segurança dos jogos ou configurações exóticas de hardware.

• Prejuízos Indiretos: Não nos responsabilizamos por perdas de itens, moedas virtuais, contas de jogo ou qualquer dano direto/indireto ao equipamento do cliente.

4.1. Entendimento de Licenças "Vitalícias" ou "Lifetime"

Termos como "Permanente", "Lifetime" ou "Vitalícia" indicam especificamente o tempo de vida útil daquele projeto dentro do portfólio digital da SilentLab Store, e não a longevidade humana do comprador.

Caso o desenvolvedor original encerre as atividades, o software seja descontinuado por razões legais/técnicas, ou se torne permanentemente "Detectado", a licença será considerada expirada e irreversivelmente inválida.

Embasamento Legal: Em harmonia com os Artigos 421 e 422 do Código Civil (relativos à boa-fé objetiva, função social e equilíbrio contratual), os contratos de licenciamento de software podem ter sua validade atrelada à disponibilidade do produto no mercado. Não existe obrigação legal de sustentar um serviço perpetuamente após sua retirada de circulação.

5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A privacidade dos nossos usuários é tratada com extrema seriedade. Informamos que não armazenamos informações financeiras ou dados sensíveis.

As informações coletadas (como nome, meio de contato e comprovante) servem unicamente para garantir a entrega correta do serviço e para realizar checagens antifraude, respeitando rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Jamais vendemos, repassamos ou compartilhamos seus dados com terceiros, a não ser por força de ordem judicial ou exigência legal.

6. DIREITOS AUTORAIS E MARCAS

Todo o conteúdo visual, textos, descrições, banners e layouts veiculados em nossos canais pertencem à SilentLab Store, aos seus parceiros ou criadores. A menção a logotipos, imagens de jogos ou marcas registradas possui finalidade meramente informativa e de ilustração, não sugerindo qualquer tipo de afiliação direta, patrocínio ou vínculo oficial com os detentores originais.

Canal de Denúncias: Se você constatar qualquer material que infrinja direitos intelectuais ou autorais, entre em contato pelos nossos meios de comunicação apresentando as provas de titularidade. A administração analisará a ocorrência para promover a remoção imediata, sempre agindo com total boa-fé jurídica.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO LEGAL

Ao confirmar uma aquisição, o consumidor concorda tacitamente que leu, entendeu e aceitou a totalidade deste documento. A SilentLab Store detém o direito de revisar ou alterar estas políticas a qualquer momento, sendo dever do cliente verificar os termos atualizados antes de efetuar novas transações.

Todas as operações desta loja são guiadas pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas, disputas ou litígios decorrentes destes termos, fica eleito o foro da comarca onde a sede administrativa da loja está registrada, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que possa ser.

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